Brexit - impacto sobre os direitos dos passageiros (UE)

Após 43 anos de adesão, o Reino-Unido decidiu abandonar a UE. David Cameron, Primeiro-Ministro, anunciou a sua renúncia ao cargo, e deixou ao seu sucessor a tarefa de decidir quando activar o artigo 50 do Tratado de Lisboa. Agora que o Reino-Unido demonstrou o seu interesse em abandonar a UE, que impacto isso terá em termos de legislação europeia e em particular do regulamento 261/2004 da UE?

O resultado do referendo não significa uma saída imediata. Para accionar o artigo 50, o Reino-Unido necessita primeiro notificar oficialmente a UE. Seguir-se-á um período negocial de 2 anos, durante os quais os termos e condições da saída devem ser acordados e aprovados por todos os restantes Estados-Membros da UE e do Parlamento Europeu. No entretanto, embora o Reino-Unido cesse a sua participação em qualquer processo de tomada decisão dentro da UE, todos os tratados, acordos e regulamentos anteriormente adoptados serão aplicados na sua plenitude. Findo o período negocial, o Reino-Unido não será mais considerado um Estado-Membro, e como tal, o Regulamento 261/2004 da UE deixará de ser aplicável para voos que partam do país e que sejam operados pela British Airways, EasyJet, Monarch, etc.

No entanto, e tomando como exemplo a Noruega, não é de excluir a possibilidade de que o Reino-Unido possa decidir assinar um tratado constitucional com a União Europeia de modo a que o regulamento 261/2004 continue a ser aplicado para os voos que partam de território britânico, e se assim fosse, os passageiros poderiam continuar a reclamar compensação por voos atrasados, cancelados ou sobrelotados.

Quais são os meus direitos no âmbito do regulamento 261/2004?

O regulamento 261/2004 da UE estabelece que os passageiros têm direito a uma compensação de até 600€ quando os seu voos tiverem sofrido atrasos iguais ou superiores a 3 horas, tiverem sido cancelados ou se encontrarem sobrelotados, e a companhia aérea for a responsável por tal situação.

Tenho direito a receber uma compensação?

Se o seu voo tiver sofrido um atraso, tiver sido cancelado ou se encontrar sobrelotado, poderá utilizar o nosso Calculador de Compensação para verificar se tem direito a receber uma indemnização. Por favor, caso não tenha a certeza de que o motivo para o atraso é responsabilidade da companhia aérea, entre em contacto connosco e indique-nos todos os detalhes do caso. Faremos o nosso melhor para ajudar!